Questões Contemporâneas da Gestão do Trabalho em Saúde: em Foco, a Lei de Responsabilidade Fiscal

Caracterizada pela utilização intensiva de mão de obra, a saúde tem enfrentado restrições de despesas com pessoal em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, por essa razão, tem sido apontada pelos gestores municipais como indutora da proliferação de vínculos precários e, consequentemente, como obstáculo à consolidação da política de saúde nos municípios. A lei nada mais é do que um conjunto de normas sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada, transparente e eficaz, isto é, propõe assegurar uma relação de equilíbrio entre receita e despesa no orçamento público. No entanto, as políticas públicas na área da saúde exigem a inserção de mão de obra humana, pois, mesmo quando incorporam novas tecnologias, elas são acompanhadas de uma adição no número de trabalhadores, o que nem sempre é identificado em outros setores de produção. Essa quantidade elevada de recursos humanos acaba por comprometer grande volume dos recursos do setor, ou seja, os gastos com trabalhadores da saúde são parte significativa do conjunto de despesas. Analisam-se aqui, na trajetória das reformas das finanças públicas brasileiras, o contexto, os princípios e as implicações da Lei Responsabilidade Fiscal na agenda da gestão do trabalho em saúde dos municípios. Identificou-se que a ampliação de responsabilidades dos municípios em ofertar políticas públicas não foi acompanhada de contrapartidas financeiras; além disso, a condição heterogênea desses entes com práticas administrativas e financeiras arcaicas remete à discussão sobre federalismo fiscal. Seja por induzir processos de mudança na cultura política, refletindo-se em uma maior responsabilidade fiscal, seja pelas repercussões que podem trazer para o rumo da política de saúde, investigações que abordem as várias dimensões da LRF se impõem como tema relevante na agenda dos gestores do trabalho em saúde.

Área Temática:
Gestão do Trabalho
Autor:
MEDEIROS, K. R.
TAVARES, R. A. W.
Período:
2010 a 2015