Regulação do Trabalho Médico no Brasil: Impactos na Estratégia Saúde da Família
O setor de saúde brasileiro tem uma trajetória de deficit regulatório em matéria de gestão da formação profissional e do exercício do trabalho. Isso tem implicações negativas em relação à gestão do sistema e à qualidade da assistência. Esse deficit resulta em estímulos indiretos aos interesses privados e corporativos e contrasta com o que ocorre em algumas experiências internacionais exitosas no campo da atenção primária. Ao revisar a regulação do trabalho dos médicos de família no Brasil e em outros países, o artigo visa discutir medidas recentes do Ministério da Saúde que flexibilizaram a carga horária de trabalho dos médicos na Estratégia Saúde da Família. Pode-se considerar que há contradição entre as medidas tomadas em 2011 e em 2013. Enquanto a primeira flexibilizou a carga horária dos médicos na Saúde da Família, a segunda pretendeu criar condições para oferecer mais profissionais para a atenção básica, principalmente em áreas mais carentes, além de regular a formação de especialistas em função das necessidades de saúde e dos princípios do SUS. Ao assumir uma posição titubeante, entre a regulação e a desregulação, o Estado brasileiro pode ter optado por ceder aos interesses do mercado e da corporação médica. A intenção de “regular” a formação deveria estar acompanhada de medida equivalente em relação ao exercício da profissão. Trata-se de uma opção oposta à de outros países, que enfatizam a importância da atenção primária e a filosofia da saúde da família como lógica de trabalho. A opção adotada equivale a colocar todas as fichas na geração de “estímulos” e facilidades para a inserção dos médicos na Saúde da Família, relegando a um nível mínimo o papel regulador do Estado quanto à formação e o exercício profissional. É como se houvesse a esperança de que uma baixa intervenção regulatória representasse um atrativo para a estratégia.