Relações de Trabalho no Setor Público: Alguns Aspectos sobre sua Regulação
A questão da regulação das relações de trabalho no setor público figurou na agenda política de uma série crescente de governos nos anos noventa. As agências estatais de administração do trabalho e cada um dos diversos ramos da economia pública de diferentes países encontram-se discutindo os difíceis e crescentes problemas surgidos nessa esfera, frequentemente com as organizações de empregados dos serviços públicos. Em que pesem as especificidades de cada caso nacional, alguns pontos são comuns, constituindo-se em uma espécie de elenco fixo de uma agenda internacional. Entre esses pontos destacam-se a estabilidade no serviço público; a instituição de práticas de negociação coletiva na administração pública; a flexibilização dos sistemas e das formas de remuneração do trabalho; e a questão da centralização excessiva da gestão das relações de trabalho. Em uma fórmula sintética, parece que o cerne da discussão é a rigidez dos sistemas das relações de trabalho de maneira geral e de forma específica no setor público, que caracterizaram, com intensidade variável conforme o país, o que o enfoque regulacionista denominou como modo de regulação fordista da economia. Os países que buscam hoje mudar seus sistemas de relações de trabalho nos serviços públicos têm enfocado os seguintes tópicos: a forma e as condições da representação de empregados e empregadores nos serviços públicos; os métodos e procedimentos de interação, intermediação de interesses e concertação entre gerência e trabalho no setor público, no sentido da determinação dos termos e das condições de emprego e dos termos do serviço público; critérios de determinação de pagamento; e como enfrentar as disputas e os conflitos no serviço público.