Problemas de Gestão e Regulação do Trabalho no SUS

Para a análise dos problemas de gestão e regulação do trabalho no Sistema Único de Saúde, são tomados como referência dois direitos de cidadania estabelecidos pela Constituição de 1988: a obrigatoriedade universal do concurso público e os preceitos de acesso universal e de integralidade do atendimento no SUS. Em um contexto de forte controle das despesas públicas e desestruturação do aparato de Estado, que tem início em 1990, os governos locais se empenharam em atender aos aspectos do direito à saúde por meio da implantação e expansão do SUS, mas muitas vezes geraram relações irregulares de trabalho, em detrimento do direito do cidadão de concorrer a cargos públicos abertos a todos e plenamente regulados. Além disso, é bem sabido que o setor saúde, como outras áreas do segmento de serviços da economia, é intensivo no uso de força de trabalho. E esse contingente de mais de 1 milhão de trabalhadores constitui em si um extraordinário desafio para todos que se comprometem com a organização de carreiras e a gestão cotidiana do trabalho no setor. No entanto, essa tarefa é tornada ainda mais complexa por um fator adicional: a grande diversidade de categorias profissionais e ocupacionais envolvida na prestação de serviços de saúde. Outro fator complicador na gestão e regulação das relações de trabalho no SUS é que uma parte importante dos servidores é composta por pessoal cedido de outros níveis administrativos da Federação. Analisando esse e outros problemas, o autor indica que uma nova política emerge para o setor público e o SUS a partir de 2003, que pode ser caracterizada como uma nova regulação das relações de trabalho, tendo como exemplo o governo federal, que vem recompondo e regularizando seu quadro de pessoal, de acordo com o espírito da Constituição.

Área Temática:
Regulação do Trabalho
Autor:
NOGUEIRA, R. P.
Período:
2005 a 2009