Dilemas da Regulamentação Profissional na Área da Saúde: Questões para um Governo Democrático e Inclusionista

O artigo parte da identificação de uma lógica dual nas demandas por regulamentação profissional na área da saúde no Brasil: ampliação de prerrogativas monopólicas no exercício das atividades profissionais versus demandas por reconhecimento. Muitas das disputas entre as profissões do setor que eram travadas principalmente nos locais de trabalho atingem, hoje, com renovado vigor, a esfera pública. E mais que isso, se os esforços realizados pelas profissões para alcançar seus pleitos se dirigiam, sobretudo, aos apoios do Poder Legislativo e ao “convencimento” do Executivo, hoje eles avançam em direção à opinião pública e ao Judiciário. Este, que era acionado principalmente para resolver disputas individuais, envolvendo especialmente processos de erro profissional e questões relacionadas à prática ilegal das profissões, passa a ser crescentemente chamado para resolver disputas coletivas entre as profissões. Conceituando a regulação profissional como política pública, discute razões, vantagens e problemas atribuídos à regulamentação das atividades profissionais, com foco na área da saúde. Um dos resultados da regulação – muitas vezes, mesmo um dos seus objetivos – é que ela opera uma redistribuição de riscos e privilégios, vantagens e prejuízos entre pessoas, grupos e setores da sociedade por ela afetados, em um sentido distinto daquele que seria o resultado das interações se elas fossem deixadas ao livre sabor das forças do mercado. À luz dessas considerações, o artigo apresenta alguns exemplos representativos do que define como novo paradigma da regulamentação profissional, desenvolvidos em experiências internacionais, para finalmente situar a questão nacional dentro de um contexto mais amplo de possibilidades de entendimento e ação política.

Área Temática:
Regulação do Trabalho
Autor:
GIRARDI, S. N.
Período:
2000 a 2004