Trabalho Remunerado - ANÁLISE

         Trabalho remunerado é o trabalho retribuído financeiramente ou em espécie, submetido às condições de oferta e demanda do mercado de trabalho. O trabalhador remunerado pode ser um empregado ou um conta-própria. As definições dadas pelo IBGE são as seguintes:

Empregado - pessoa que trabalha para empregador, cumprindo jornada de trabalho e recebendo remuneração em dinheiro, mercadorias, produtos ou somente em benefícios (moradia, alimentação, roupas, etc), inclusive a que presta serviço militar obrigatório, sacerdote, ministro de igreja, pastor, rabino, frade, freira e outros clérigos.

Conta-própria - pessoa que trabalha em seu próprio empreendimento, explorando uma atividade econômica sem ter empregados, individualmente ou com sócio, com auxílio ou não de trabalhador não-remunerado.

         Segundo os dados da AMS de 1999, existem 1,9 milhão de trabalhadores empregados em estabelecimentos de saúde no Brasil, dos quais cerca de 1 milhão estão vinculados ao setor público e mais de 600 mil encontram-se na esfera administrativa municipal do SUS. Sabe-se que todos esses são empregados remunerados, embora a fonte mencionada não discrimine a variável de valor de remuneração.

Quadro I
BRASIL, 1999: Postos de Trabalho em Estabelecimentos de Saúde por Esfera Administrativa, segundo Grupo de Ocupação

Grupo de ocupação	Federal	Estadual	Municipal	Privada	Total
Pessoal de saúde Nível superior	35.906	85.348	204.494	339.764	665.512
Pessoal de saúde Nível técnico/auxiliar	34.572	87.219	157.038	242.906	521.735
Pessoal de saúde Qualificação elementar	10.499	22.355	114.020	41.117	187.991
Pessoal administrativo	26.607	84.208	139.521	265.978	516.314
Total	107.584	279.130	615.073	889.765	1.891.552

         Os trabalhadores do SUS são em sua maioria empregados e assalariados, ou seja, recebem sua retribuição com base num soldo fixo. Os números mostrados acima representam trabalhadores formais. São em geral trabalhadores com uma relação contratual ou uma relação estatutária de trabalho. Portanto, não estão abrangidos aí os trabalhadores com vínculos precários, que pertencem, por assim dizer, ao setor informal do SUS.

         Naturalmente, a remuneração desses trabalhadores varia segundo a categoria e fatores institucionais diversos do mercado de trabalho. Para se ter uma avaliação do nível de remuneração de trabalhadores do SUS é necessário recorrer aos dados da RAIS. A tabela seguinte discrimina a remuneração em salários mínimos no conjunto do setor público (portanto, abrangendo não só os estabelecimentos de saúde, mas todos os demais tipos) para médicos e enfermeiros. A moda da remuneração em 2001 de médicos e de enfermeiros situa-se na mesma faixa, ou seja, entre 7 a 10 salários mínimos. No entanto, pelo percentual acumulados vê-se que a remuneração dos médicos é sempre superior à dos enfermeiros; por exemplo, 43% dos médicos ganham acima de 10 SM, enquanto apenas 27% dos enfermeiros situam-se nessas faixas mais altas de remuneração.

Quadro II
BRASIL, 2001: Faixa de Remuneração Média de Médico e Enfermeiro Empregados no Conjunto das Instituições Públicas

Remuneração Média  (em salários mínimos)	Médicos	% Acum.	Enfermeiros	% Acum.
Até 0,5	55	0,05	15	0,04
De 0,51 a 1,00	185	0,20	333	0,89
De 1,01 a 1,50	348	0,50	1.072	3,61
De 1,51 a 2,00	285	0,74	1.541	7,54
De 2,01 a 3,00	2.656	2,97	2.844	14,78
De 3,01 a 4,00	5.162	7,32	2.464	21,05
De 4,01 a 5,00	6.265	12,59	2.792	28,16
De 5,01 a 7,00	21.441	30,65	8.199	49,03
De 7,01 a 10,00	31.457	57,13	9.414	72,99
De 10,01 a 15,00	27.714	80,47	6.928	90,62
De 15,01 a 20,00	11.367	90,04	2.352	96,61
Mais de 20,00	11.525	99,74	1.246	99,78
Ignorado	304	100,00	86	100,00
Total	118.764	-	39.286	-

         A remuneração desses dois profissionais, especificada em salários mínimos, pode ser comparada para o conjunto do setor público dos três níveis de governo e para os setores públicos e privados (ver tabela seguinte). Constata-se o notável destaque do setor federal que remunera essas categorias em mais do que o dobro do que fazem os demais setores públicos e o setor privado. Surpreendentemente, as entidades empresariais aparecem ofertando menores salários do que as entidades sem fins lucrativos. No entanto, cumpre fazer a ressalva de que esses dados não estão ajustados por duração da jornada semanal e isto pode ocasionar algumas distorções.

Quadro III
BRASIL, 2001: Remuneração Mensal de Médico e Enfermeiro (em salário mínimo de dezembro) por Natureza Jurídica do Empregador

REMUNERAÇÃO MENSAL	MEDICO	ENFERMEIRO	Total
Setor público federal	26,0	17,0	21,9
Setor público estadual	9,4	6,9	8,8
Setor público municipal	9,6	7,2	9,0
Setor público - outros	10,1	7,2	9,5
Público	9,6	7,2	9,0
Entidades empresariais	8,6	6,1	7,4
Entidades sem fins lucrativos	10,5	7,9	9,3
Pessoas físicas e outras formas de org. legal	6,6	2,3	3,4
Privado	9,6	7,0	8,4
Total	118.764	-	39.286

         Todos os trabalhadores não-voluntários ou remunerados do SUS, como também os de outros setores de atividade, gozam dos direitos sociais previstos e enumerados pelo Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, o que inclui férias, aposentadoria, décimo-terceiro salário, licenças diversas, etc. É a não-observância desses direitos que se encontra na base do grave problema que é o do trabalho informal.  

         Há de se considerar também a existência no SUS de profissionais autônomos, especialmente os médicos, que se associam na condição de trabalhadores por conta-própria. Alguns deles são remunerados por uma rubrica especial denominada serviços profissionais (também conhecida como “código 7”). Em 2001, mais de 860 milhões de reais foram gastos com essa rubrica para um total de cerca de 5 bilhões de reais gastos em todos os pagamentos de serviços hospitalares (AIH).

Quadro IV
BRASIL, 2001: Gastos do SUS com
Serviços Profissionais por Especialidade

TOTAL	Gastos (R$)
Clínica cirúrgica	325.258.638
Obstetrícia	274.974.006
Clínica médica	149.931.341
Cuidados prolongados (crônicos)	10.116.460
Psiquiatria	33.727.500
Tisiologia	2.605.467
Pediatria	63.795.900
Reabilitação	1.036.283
Psiquiatria - hospital dia	1.041.643
TOTAL	862.487.238

Trabalho Remunerado - BASES LEGAIS

         CF, Cap. I,  Art. 5°, XII:

         É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

         CF, Cap. II, Art. 7°:

         São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:  
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;  
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

         Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.